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Histórico da norma
Sequestro de Bens: o que mudou desde a publicação
1 norma posterior alterou, regulamentou ou tratou desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 06/01/2026 Lei nº 15.327 Art. 1, caput (Alteração); Art. 1, caput, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 1, caput, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 1, caput, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 1, caput, Inciso 4 (Acréscimo); Art. 2, caput (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 4, § 2, Item 1 (Revogação); Art. 4, § 2, Item 2 (Revogação); Art. 5, caput (Alteração); Art. 5, caput, Item 1 (Revogação); Art. 5, caput, Item 2 (Revogação) e mais 14 dispositivos.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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