Redação atual dada pela Lei 15.327/2026. 124 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/01/2026 Lei 15.327/2026alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial
Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, mediante representação da autoridade policial durante a investigação ou a requerimento do Ministério Público durante a investigação ou a instrução processual penal.
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.
§ 2º O sequestro só pode ser embargado por terceiros.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 STF · 1 TJMG · 1 STM
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art2