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Redação atual dada pela Lei 15.327/2026. 124 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.327/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/01/2026 Lei 15.327/2026alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial

Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte, mediante representação da autoridade policial durante a investigação ou a requerimento do Ministério Público durante a investigação ou a instrução processual penal.

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

§ 1º A ação penal terá início dentro de noventa dias contados da decretação do sequestro.

§ 2º O sequestro só pode ser embargado por terceiros.

Decisões que citam este artigo

124

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

51 TRF5 · 18 TRF1 · 15 TJGO · 7 TJSC · 7 TRF3 · 4 TJMG · 4 TJPI · 2 STJ
e mais 10 tribunais

2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMT · 1 TJRR · 1 STM

0082063-56.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 08007181420258230020 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 06/11/2026 1007213-41.2021.4.01.4300 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 23/10/2026 Ver todos os 124 acórdãos
92

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 14 TRF1 · 7 TRF4 · 4 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJBA · 3 TJPR · 3 TJMA
e mais 3 tribunais

1 STF · 1 TJMG · 1 STM

REsp 2268113STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 07/10/2026 AREsp 3261315STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 25/09/2026 AREsp 3004559STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 24/09/2026 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art2