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  4. Art. 3

270 acórdãos e 152 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida.

Decisões que citam este artigo

270

acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

61 TJSC · 52 TRF1 · 31 TRF3 · 24 TJGO · 14 TRF5 · 14 TRT6 · 13 STJ · 11 TJMG
e mais 16 tribunais

9 TRF2 · 7 TJRN · 6 TJPR · 4 TJRJ · 4 TJMT · 4 TRF4 · 3 TJSP · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TJPB

0733569-68.2026.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 29/10/2026 RESP 2239370STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 22/10/2026 RESP 2251935STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/10/2026 Ver todos os 270 acórdãos
152

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

100 STJ · 21 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TJBA · 3 STF · 3 TJPR · 3 TJMA · 3 TRF4
e mais 6 tribunais

2 TJCE · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 STM

AREsp 3218768STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 12/11/2026 AREsp 3298194STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 AREsp 2073579STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 Ver todas as 152 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art3