270 acórdãos e 152 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 3º Para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
9 TRF2 · 7 TJRN · 6 TJPR · 4 TJRJ · 4 TJMT · 4 TRF4 · 3 TJSP · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJES · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJCE · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 STM
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art3