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Revogado pela Lei 15.327/2026. 300 acórdãos e 395 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2026revogado · Lei 15.327/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/01/2026 Lei 15.327/2026incluído, alterado, revogado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial

Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do investigado ou acusado, compreendendo aqueles:

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente;

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal; e (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

III – pertencentes a pessoa jurídica da qual o investigado ou acusado seja sócio, associado, diretor ou representante legal, se houver indícios de que tenha sido usada para a prática delitiva ou tenha se beneficiado economicamente do ilícito.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

§ 1º A autoridade judiciária poderá nomear pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos à medida prevista neste Decreto-Lei, mediante termo de compromisso, aplicando-se no que couber o regime de administração previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 .

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

§ 2º Quando se tratar de imóveis:

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

(Revogado pela Lei nº 15.327, de 2026) 1) (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

(Revogado pela Lei nº 15.327, de 2026) 2) (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

I – o juiz determinará a inscrição do sequestro no registro de imóveis;

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

II – o Ministério Público promoverá a hipoteca legal em favor da Fazenda Pública.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

§ 3º À custa dos bens sequestrados, poderão ser fornecidos os recursos, arbitrados pelo juiz, indispensáveis à sobrevivência do investigado ou acusado e de sua família.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

Decisões que citam este artigo

300

acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

36 TRF5 · 35 TRF2 · 30 TRF4 · 26 TRF1 · 24 TRF3 · 22 STJ · 21 TJSC · 21 TJGO
e mais 22 tribunais

14 TJRS · 11 TJMT · 9 TJMG · 9 TJMA · 8 TJRN · 6 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJPI · 3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJTO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 STM · 1 TR3

0733569-68.2026.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Sandoval Oliveira · 29/10/2026 5003937-29.2025.4.04.7106 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 28/10/2026 RESP 2239370STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 22/10/2026 Ver todos os 300 acórdãos
395

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

258 STJ · 52 TRF2 · 28 TRF4 · 27 TRF1 · 8 TJMA · 6 STF · 5 TJPR · 3 TJDFT
e mais 5 tribunais

3 TJBA · 2 TJCE · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPB

0136823-72.2019.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 10/11/2026 AREsp 3298194STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/10/2026 0002759-16.2026.8.16.0159TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 Ver todas as 395 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art4