Revogado pela Lei 15.327/2026. 300 acórdãos e 395 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/01/2026 Lei 15.327/2026incluído, alterado, revogado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial
Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do investigado ou acusado, compreendendo aqueles:
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)
I – de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente;
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal; e (Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
III – pertencentes a pessoa jurídica da qual o investigado ou acusado seja sócio, associado, diretor ou representante legal, se houver indícios de que tenha sido usada para a prática delitiva ou tenha se beneficiado economicamente do ilícito.
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 1º A autoridade judiciária poderá nomear pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos à medida prevista neste Decreto-Lei, mediante termo de compromisso, aplicando-se no que couber o regime de administração previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 .
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 2º Quando se tratar de imóveis:
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)
(Revogado pela Lei nº 15.327, de 2026) 1) (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)
(Revogado pela Lei nº 15.327, de 2026) 2) (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)
I – o juiz determinará a inscrição do sequestro no registro de imóveis;
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
II – o Ministério Público promoverá a hipoteca legal em favor da Fazenda Pública.
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
§ 3º À custa dos bens sequestrados, poderão ser fornecidos os recursos, arbitrados pelo juiz, indispensáveis à sobrevivência do investigado ou acusado e de sua família.
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
14 TJRS · 11 TJMT · 9 TJMG · 9 TJMA · 8 TJRN · 6 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJPI · 3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJTO · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF6 · 1 TJSE · 1 STM · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJBA · 2 TJCE · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art4