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Redação atual dada pela Lei 15.327/2026. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.327/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/01/2026 Lei 15.327/2026incluído, alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial

Art. 5º Além dos demais atos relativos ao encargo, incumbe à pessoa responsável pela administração dos bens:

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 1) (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 2) (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 3);

(revogado)

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

I – informar à autoridade judiciária a existência de bens ainda não compreendidos no sequestro;

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

II – fornecer os recursos previstos no § 3º do art. 4º deste Decreto-Lei, à custa dos bens sequestrados;

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

III – prestar mensalmente contas da administração.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art5