Redação atual dada pela Lei 15.327/2026. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/01/2026 Lei 15.327/2026incluído, alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial
Art. 5º Além dos demais atos relativos ao encargo, incumbe à pessoa responsável pela administração dos bens:
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 1) (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 2) (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 3);
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)
I – informar à autoridade judiciária a existência de bens ainda não compreendidos no sequestro;
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
II – fornecer os recursos previstos no § 3º do art. 4º deste Decreto-Lei, à custa dos bens sequestrados;
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
III – prestar mensalmente contas da administração.
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art5