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Redação atual dada pela Lei 15.327/2026. 86 acórdãos e 134 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.327/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/01/2026 Lei 15.327/2026incluído, alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial

Art. 6º Cessa o sequestro ou a hipoteca:

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 1) (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 2) (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

I – se a ação penal não é iniciada ou reiniciada no prazo do § 1º do art. 2º deste Decreto-Lei;

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

II – se, por sentença transitada em julgado, a ação é extinta ou o réu é absolvido.

(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

41 TRF5 · 9 TRF1 · 6 TRF3 · 4 STJ · 4 TJSC · 4 TJRS · 3 TJMA · 2 TJBA
e mais 8 tribunais

2 TJMG · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TR3

AREsp 3277852STJ, Rel. Og Fernandes · 08/09/2026 5001206-40.2026.8.08.0038 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Willian Silva · 21/09/2026 5001149-49.2023.8.21.0140 ApelaçãoTJRS, Rel. Jayme Weingartner Neto · 27/08/2026 Ver todos os 86 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art6