Redação atual dada pela Lei 15.327/2026. 86 acórdãos e 134 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/01/2026 Lei 15.327/2026incluído, alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial
Art. 6º Cessa o sequestro ou a hipoteca:
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 1) (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 2) (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)
I – se a ação penal não é iniciada ou reiniciada no prazo do § 1º do art. 2º deste Decreto-Lei;
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
II – se, por sentença transitada em julgado, a ação é extinta ou o réu é absolvido.
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJMG · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRN · 1 TJPB · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art6