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Redação atual dada pela Lei 15.327/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · Lei 15.327/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/01/2026 Lei 15.327/2026alterado. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial

Art. 7º A cessação do sequestro ou da hipoteca não exclui o perdimento dos bens de proveniência ilícita em favor da Fazenda Pública ou o direito dela de pleitear a reparação do dano de acordo com a lei civil.

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 1) (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026) 2) (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 15.327, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art7