Incluído pela Lei 15.327/2026. 1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/01/2026 Lei 15.327/2026incluído. Publicada em 07/01/2026. Texto oficial
Art. 7º-A. Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos bens quando eles estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou de depreciação ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
(Incluído pela Lei nº 15.327, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJDFT cita este artigo
0758203-65.2025.8.07.0001 417TJDFT, Rel. Asiel Henrique de Sousa · 01/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art7-A