2 acórdãos do TJPI e do TJPB citam este artigo.
Art. 4º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 129 ............................................................................................
................................................................................................................
§ 13 . Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).” (NR) “Violência psicológica contra a mulher
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acórdãos do TJPI e do TJPB citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-07-28;14188!art4