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1 acórdão do TJPA cita este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.

Art. 5º O caput do art. 12-C da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPA cita este artigo

0800490-90.2023.8.14.0042TJPA · 11/08/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-07-28;14188!art5