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1 acórdão do TR3 cita este artigo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

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acórdão do TR3 cita este artigo

5001481-57.2024.4.03.6108 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 10/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-07-28;14188!art6