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Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei 14.188/2021)
Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021: define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º Esta Lei define o programa de cooperação Sinal
Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento
da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº
11.340, de 7 de ago…
Art. 2
Art. 2º Fica autorizada a integração entre o Poder
Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública,
os órgãos de segurança pública e as entidades privadas, para a promoção e a
realização do prog…
Art. 3
Art. 3º A identificação do código referido no parágrafo
único do art. 2º desta Lei poderá ser feita pela vítima pessoalmente em repartições públicas e entidades privadas de todo o País e, para isso,
deverão ser realizada…
Art. 4
Art. 4º O
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 129
............................................................................................…
Art. 5
Art. 5º O
caput
do art. 12-C da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 6
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de julho de 2021; 200o
da Independência e 133o
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o
publicado no DOU…