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Lei

Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei 14.188/2021)

Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021: define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Texto oficialfonte: Planalto
6 artigos 0 revogados Texto vigente em: 10/11/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2021-07-28;14188