Art. 17

Art. 17.
A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal
de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo
sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos
para exploração sustentável de florestas nativas.
(Regulamento)
§ 1o
A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as
áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o
que dispõe a lei.
§ 2o
Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações
tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
§ 3o
A visitação pública é permitida, condicionada às normas
estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.
§ 4o
A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia
autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.
§ 5o
A Floresta Nacional disporá de um Conselho
Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por
representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o
caso, das populações tradicionais residentes.
§ 6o
A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será denominada, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal.