Art. 19

Art. 19.
A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos
faunísticos.
§ 1o
A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as
áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o
que dispõe a lei.
§ 2o
A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível
com o manejo da unidade e de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável
por sua administração.
§ 3o
É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.
§ 4o
A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.