Art. 18

Art. 18.
A Reserva Extrativista é uma área utilizada por
populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e,
complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno
porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas
populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
(Regulamento)
§ 1o
A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido
às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites
devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2o
A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo,
presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por
representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
§ 3o
A visitação pública é permitida, desde que compatível com os
interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
§ 4o
A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se
à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento.
§ 5o
O Plano de Manejo da unidade será aprovado pelo seu Conselho
Deliberativo.
§ 6o
São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça
amadorística ou profissional.
§ 7o
A exploração comercial de recursos madeireiros só será
admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais
atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.