Art. 1

Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição
Federal e na forma estabelecida nesta Lei:
I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas
daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
II - proceder, por
iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;
III - apreciar as contas
prestadas anualmente pelo Presidente da República, nos termos do art. 36 desta
Lei;
IV - acompanhar a
arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I deste
artigo, mediante inspeções e auditorias, ou por meio de demonstrativos próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno;
V - apreciar, para fins
de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas
as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem
o fundamento legal do ato concessório;
VI - efetuar, observada a
legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a
que alude o parágrafo único do art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a
entrega dos respectivos recursos;
VII - emitir, nos termos
do § 2º do art. 33 da Constituição Federal
, parecer prévio sobre as contas do Governo de Território
Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno;
VIII - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de Estado ou autoridade de nível
hierárquico equivalente;
IX - aplicar aos responsáveis as sanções previstas nos arts. 57 a 61 desta Lei;
X - elaborar e alterar
seu Regimento Interno;
XI - eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente, e dar-lhes posse;
XII - conceder licença,
férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público
junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento
de saúde por prazo superior a seis meses;
XIII - propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal;
XIV - organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Interno, e prover-lhe os cargos e empregos,
observada a legislação pertinente;
XV - propor ao Congresso
Nacional a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções do Quadro de Pessoal de sua Secretaria, bem como a fixação da respectiva remuneração;
XVI - decidir sobre
denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação
ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta Lei;
XVII - decidir sobre
consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada
na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.
§ 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade,a
legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem
como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
§ 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui
prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
§ 3° Será parte
essencial das decisões do Tribunal ou de suas Câmaras:
I - o relatório do Ministro-Relator, de que constarão as conclusões da instrução (do Relatório da equipe
de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer
das chefias imediatas, da Unidade Técnica), e do Ministério Público junto ao Tribunal;
II - fundamentação com que o Ministro-Relator analisará as questões de fato e de direito;
III - dispositivo com que o Ministro-Relator decidirá sobre o mérito do processo.