TÍTULO I - Natureza, Competência e JurisdiçãoCapítulo I - Natureza e Competência
15 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 3° Ao Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder
regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre
matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser
submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
regulamentar, podendo, em conseqüência, expedir atos e instruções normativas sobre
matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser
submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 5 tribunais
TST 5 · TRF1 4 · TRF5 2 · TCU 2 · TRF4 2
Apelação Cível 5003854-10.2025.4.04.7107TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 26/08/2026
Rot 0000083-33.2020.5.13.0000TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 09/08/2021
Apelação/Remessa Necessária 5011428-95.2017.4.04.7000TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 01/07/2020
12
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF1 4 · TST 3 · TJBA 2 · STJ 1 · STF 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2568911STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/12/2025
Airr 0101032-70.2018.5.01.0032TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 28/02/2025
Airr 0024292-57.2020.5.24.0001TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 22/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.