Art. 5

Art. 5° A jurisdição
do Tribunal abrange:
I - qualquer pessoa
física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária;
II - aqueles que derem
causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;
III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a
integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de outra entidade
pública federal;
IV - os responsáveis
pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União
participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
V - os responsáveis por
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam
contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;
VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa
disposição de Lei;
VII - os responsáveis
pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo,
ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
VIII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da Constituição Federal;
IX - os representantes da União ou do Poder Público na Assembléia Geral das empresas estatais e sociedades
anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os
membros dos Conselhos Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão
ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades.