TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção I - Tomada e Prestação de Contas
3 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2025.
Art. 6° Estão sujeitas
à tomada de contas e, ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal,
só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser
liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a VI do art. 5° desta
Lei.
à tomada de contas e, ressalvado o disposto no inciso XXXV do art. 5° da Constituição Federal,
só por decisão do Tribunal de Contas da União podem ser
liberadas dessa responsabilidade as pessoas indicadas nos incisos I a VI do art. 5° desta
Lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 1 · TRF4 1 · TRF1 1
Apelação Cível 0010786-29.2014.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/11/2024
Apelação/Remessa Necessária 5011428-95.2017.4.04.7000TRF4, Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 01/07/2020
Apelação Civel (ac) 0002421-23.2004.4.01.3600TRF1, Juíza Federal Maria Cecília de Marco Rocha, julgado em 09/12/2015
8
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 5 · STJ 2 · TJPR 1
REsp REsp 2176845STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/04/2025
REsp REsp 2170982STJ, Sérgio Kukina, julgado em 04/11/2024
Decisão 0016868-66.2022.8.16.0194TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 18/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.