TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas

Art. 17

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.

Art. 17. Quando julgar as
contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TRF5 2 · TCU 1 · TJPB 1 · TJRN 1

Procedimento Investigatório Criminal (pic-Mp) 0007585-53.2025.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 06/04/2026

Decisão 012.467/2007-1TCU, Valmir Campelo, julgado em 23/06/2009

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF1 3 · TRF2 2

Agravo de Instrumento 5019914-64.2023.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 05/09/2025

Ação Rescisória (Seção) 0100385-94.2019.4.02.0000TRF2, Silvio Wanderley do Nascimento Lima, julgado em 18/12/2024

APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1017502-51.2020.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 16/08/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.