TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2022.
Art. 14. O Tribunal
julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte
àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas.
julgará as tomadas ou prestações de contas até o término do exercício seguinte
àquele em que estas lhes tiverem sido apresentadas.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TCU 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0802994-82.2013.4.05.8100TRF5, Joao Batista Martins Prata Braga (convocado), julgado em 31/07/2018
Decisão 017.413/2002-2TCU, Ubiratan Aguiar, julgado em 07/03/2006
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TCESP 1 · TRF1 1
REsp REsp 1843977STJ, Sérgio Kukina, julgado em 04/08/2022
Agravo de Instrumento (ai) 0051461-21.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 24/05/2016
Contrato 2123/008/07TCESP, julgado em 18/05/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.