TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas
10 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 18. Quando julgar as
contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe
determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe
determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
TCU 10
Tomada de Contas Especial (TCE) 045.081/2021-2TCU, Odair Cunha, julgado em 19/08/2026
Tomada de Contas Especial (TCE) 000.194/2022-0TCU, Augusto Nardes, julgado em 31/10/2023
Decisão 011.143/2002-8TCU, Bruno Dantas, julgado em 14/06/2016
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TJPR 2 · STF 1 · TRF1 1
Decisão 0035316-79.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 21/01/2026
Decisão 0035317-64.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 21/01/2026
REsp REsp 2228775STJ, Regina Helena Costa, julgado em 29/09/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.