Art. 22

Art. 22. A citação, a
audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á:
I - mediante ciência do responsável ou do interessado, na forma estabelecida no Regimento Interno;
II - pelo correio,
mediante carta registrada, com aviso de recebimento;
III - por edital
publicado no Diário Oficial da União quando o seu destinatário não for localizado.
Parágrafo único. A
comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa
será transmitida ao responsável ou interessado, na forma prevista neste artigo.