Art. 28

Art. 28. Expirado o prazo
a que se refere o caput do art. 25 desta Lei, sem manifestação do responsável, o
Tribunal poderá:
I - determinar o desconto
integral ou parcelado da dívida nos vencimentos, salários ou proventos do responsável,
observados os limites previstos na legislação pertinente; ou II - autorizar a
cobrança judicial da dívida por intermédio do Ministério Público junto ao Tribunal,
na forma prevista no inciso III do art. 81 desta Lei.