TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção IV - Recursos
49 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 33. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por quem houver proferido a
decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado
por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público
junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 30
desta Lei.
decisão recorrida, na forma estabelecida no Regimento Interno, e poderá ser formulado
por escrito uma só vez, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público
junto ao Tribunal, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista no art. 30
desta Lei.
Decisões que citam este artigo
49
acórdãos de 8 tribunais
TCU 29 · TRF5 8 · TRF2 4 · TRF1 3 · TRT3 2 · STF 1 · TCEPR 1 · TRT12 1
Apelação Cível 0806844-25.2024.4.05.8500TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 29/09/2026
Tomada de Contas Especial (TCE) 045.081/2021-2TCU, Odair Cunha, julgado em 19/08/2026
AgRg no MS MS 40794 AgRSTF, André Mendonça, julgado em 18/05/2026
26
decisões monocráticas de 10 tribunais
TRF1 11 · STF 4 · STJ 3 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJMA 1
Mandado de Segurança MS 40722STF, Flávio Dino, julgado em 03/11/2026
Emb.decl. em Mandado de Segurança MS 41135 EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 28/10/2026
Mandado de Segurança MS 41135STF, Dias Toffoli, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.