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TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção IV - Recursos

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Art. 31

3 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 31. Em todas as
etapas do processo de julgamento de contas será assegurado ao responsável ou interessado
ampla defesa.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 2 tribunais

TCU 2 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0804733-62.2021.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 22/02/2022
Decisão 000.797/2001-5TCU, Valmir Campelo, julgado em 25/04/2006
Decisão 299.051/1993-5TCU, Valmir Campelo, julgado em 24/03/1999
77

decisões monocráticas de 6 tribunais

TRF1 49 · STJ 21 · TJSC 2 · TJSP 2 · TRF4 2 · TJPR 1
REsp REsp 2254437STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3238052STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3317732STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.