TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção IV - Recursos
86 acórdãos e 30 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 32. De decisão
proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:
I - reconsideração;
II - embargos de declaração;
III - revisão.
Parágrafo único. Não
se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.
proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:
I - reconsideração;
II - embargos de declaração;
III - revisão.
Parágrafo único. Não
se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno.
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 6 tribunais
TCU 73 · TRF5 7 · TRF2 3 · STF 1 · TRF1 1 · TRF3 1
Denúncia (DEN) 001.722/2025-5TCU, Augusto Nardes, julgado em 16/09/2026
Tomada de Contas Especial (TCE) 045.081/2021-2TCU, Odair Cunha, julgado em 19/08/2026
AgRg no MS MS 40794 AgRSTF, André Mendonça, julgado em 18/05/2026
30
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 11 · TRF1 6 · STF 5 · TJDFT 2 · TRF5 2 · TRF2 2 · TST 1 · TRF4 1
REsp REsp 2254437STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/10/2026
AREsp AREsp 3317732STJ, Herman Benjamin, julgado em 20/10/2026
Mandado de Segurança MS 41135STF, Dias Toffoli, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.