Art. 30

Art. 30. Os prazos
referidos nesta Lei contam-se da data:
I - do recebimento pelo responsável ou interessado:
a) da citação ou da comunicação de audiência;
b) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa;
c) da comunicação de diligência;
d) da notificação;
II - da publicação de edital no Diário Oficial da União, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o
responsável ou interessado não for localizado;
III - nos demais casos,
salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação da decisão ou do acórdão no Diário Oficial da União.