TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção III - Execução das Decisões
6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 27. Comprovado o
recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.
recolhimento integral, o Tribunal expedirá quitação do débito ou da multa.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TCU 3 · TRF4 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5001885-42.2021.4.04.7028TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 03/12/2025
Apelação Cível 5009179-64.2023.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 03/12/2025
Apelação Civel (ac) 0006586-28.2000.4.01.3900TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 18/11/2009
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 3
Agravo de Instrumento 5024864-57.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 23/07/2026
Agravo de Instrumento 5011336-53.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 01/06/2026
Agravo de Instrumento 5016028-95.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 13/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.