Art. 23

Art. 23. A decisão
definitiva será formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão,
cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá:
I - no caso de contas
regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o Erário;
II - no caso de contas
regulares com ressalva, certificado de quitação com determinação, nos termos do art. 18 desta Lei;
III - no caso de contas
irregulares:
a) obrigação de o
responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, comprovar perante o Tribunal que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido
imputado ou da multa cominada, na forma prevista nos arts. 19 e 57 desta Lei;
b) título executivo
bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não
recolhida no prazo pelo responsável;
c) fundamento para que a
autoridade competente proceda à efetivação das sanções previstas nos arts. 60 e 61
desta Lei.