TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas
48 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 20. As contas serão
consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio
à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.
consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio
à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
48
acórdãos de 6 tribunais
TCU 31 · TR5 5 · TRF5 4 · TCEPR 4 · TRF1 3 · TRF4 1
Recurso Inominado Cível 0003517-71.2025.4.05.8403TR5, Jose Carlos Dantas Teixeira de Souza, julgado em 17/07/2026
Apelação Cível 5009819-15.2024.4.04.7200TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 08/07/2026
Recurso Inominado Cível 0000446-04.2024.4.05.8401TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 24/06/2026
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · TRF5 1
Apelação Cível 5009819-15.2024.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 0800566-64.2022.4.05.8310TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 08/06/2026
Agravo de Instrumento 5025828-60.2020.4.04.0000TRF4, Vânia Hack de Almeida, julgado em 23/06/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.