TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção III - Execução das Decisões
22 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/07/2026.
Art. 26. Em qualquer fase
do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida,
na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os
correspondentes acréscimos legais.
Parágrafo único. A
falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor.
do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida,
na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os
correspondentes acréscimos legais.
Parágrafo único. A
falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 4 tribunais
TCU 17 · TRF4 2 · TRF5 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5001885-42.2021.4.04.7028TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 03/12/2025
Apelação Cível 5009179-64.2023.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 03/12/2025
Tomada de Contas Especial (TCE) 021.907/2021-8TCU, Aroldo Cedraz, julgado em 08/07/2025
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 4 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5024864-57.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 23/07/2026
Agravo de Instrumento 5011336-53.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 01/06/2026
Agravo de Instrumento 5016028-95.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 13/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.