Art. 21

Art. 21. O Tribunal
ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente
arquivamento do processo.
§ 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União,
o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o
desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação
de contas.
§ 2º Transcorrido o
prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão
consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.