Art. 19

Art. 19. Quando julgar as
contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda,
aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 desta Lei, sendo o instrumento da decisão
considerado título executivo para fundamentar a respectiva ação de execução.
Parágrafo único. Não
havendo débito, mas comprovada qualquer das ocorrências previstas nas alíneas a, b e c
do inciso III, do art. 16, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no inciso
I do art. 58, desta Lei.