TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.
Art. 13. A decisão
preliminar a que se refere ao art. 11 desta Lei poderá, a critério do Relator, ser
publicada no Diário Oficial da União.
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJPR 1 · TRF5 1
Decisão 0021482-82.2020.8.16.0001TJPR, substituto antonio franco ferreira da costa neto, julgado em 28/02/2023
Apelação Cível 0800648-90.2020.4.05.8205TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 18/10/2022
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
REsp REsp 2109703STJ, Nancy Andrighi, julgado em 18/04/2024
Decisão 0023164-67.2023.8.16.0001TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 28/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.