TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção I - Tomada e Prestação de Contas
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Art. 7° As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente
submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas,
organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.
Parágrafo único.
Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídos todos
os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.
submetidas a julgamento do Tribunal, sob forma de tomada ou prestação de contas,
organizadas de acordo com normas estabelecidas em instrução normativa.
Parágrafo único.
Nas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo devem ser incluídos todos
os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou entidade.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 2 · TCU 1
Apelação Cível 0008543-54.2004.4.02.5110TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 28/09/2022
Apelação Cível 0002349-67.2006.4.02.5110TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 11/05/2022
Decisão 010.513/2010-8TCU, Walton Alencar Rodrigues, julgado em 01/09/2010
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJPR 1 · TRF2 1
REsp REsp 2148966STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/08/2025
AREsp AREsp 2365184STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/06/2025
REsp REsp 2176845STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.