TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção II - Decisões em Processo de Tomada ou Prestação de Contas
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/12/2025.
Art. 15. Ao julgar as
contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalva, ou irregulares.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TCU 2 · TJRN 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0806564-61.2022.4.05.8100TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja (convocado), julgado em 20/06/2023
Decisão 028.900/2011-1TCU, Marcos Bemquerer, julgado em 25/02/2015
Decisão 001.356/2001-5TCU, Marcos Vinicios Vilaça, julgado em 11/03/2008
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2160468STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/12/2025
REsp REsp 1782919STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/10/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.