Art. 16

Art. 16. As contas serão
julgadas:
I - regulares, quando
expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a
legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
II
- regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário;
III - irregulares, quando
comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar
de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) dano ao Erário
decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
§ 1° O Tribunal poderá
julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação
de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de contas.
§ 2° Nas hipóteses do inciso III, alíneas c e d deste artigo, o Tribunal, ao julgar irregulares as contas,
fixará a responsabilidade solidária:
a) do agente público que praticou o ato irregular, e b) do terceiro que, como
contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo haja
concorrido para o cometimento do dano apurado.
§ 3° Verificada a
ocorrência prevista no parágrafo anterior deste artigo, o Tribunal providenciará a
imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público da União,
para ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.