Art. 12

Art. 12. Verificada
irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:
I - definirá a
responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;
II - se houver débito,
ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento
Interno,
apresentar defesa ou recolher a quantia devida;
III - se não houver
débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa;
IV - adotará outras
medidas cabíveis.
§ 1° O responsável
cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável
prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.
§ 2° Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará
o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.
§ 3° O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.