TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção III - Execução das Decisões
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Art. 25. O responsável
será notificado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o
recolhimento da dívida a que se refere o art. 19 e seu parágrafo único desta
Lei.
Parágrafo único. A
notificação será feita na forma prevista no art. 22 desta Lei.
será notificado para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, efetuar e comprovar o
recolhimento da dívida a que se refere o art. 19 e seu parágrafo único desta
Lei.
Parágrafo único. A
notificação será feita na forma prevista no art. 22 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 3 · TRF2 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 5014306-85.2023.4.02.0000TRF2, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julgado em 07/10/2024
Agravo de Instrumento 0801029-80.2017.4.05.0000TRF5, Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado), julgado em 04/04/2017
Agravo de Instrumento 0010023-68.2009.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, julgado em 03/10/2013
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · STJ 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5006673-54.2010.4.04.7200TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 10/03/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1005754-32.2023.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 28/04/2023
REsp REsp 2002777STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 23/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.