TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo I - Julgamento de ContasSeção III - Execução das Decisões
149 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 24. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida
líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso
III do art. 23 desta Lei.
líquida e certa e tem eficácia de título executivo, nos termos da alínea b do inciso
III do art. 23 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
149
acórdãos de 15 tribunais
TRF5 64 · TJRN 19 · TRF2 16 · TRF3 15 · TRF4 9 · TJSP 8 · TJDFT 7 · TRF1 3 · TJTO 2 · STF 1 · TJMG 1 · TJGO 1 e outros
Apelação Cível 5007305-34.2025.4.04.7110TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5030127-67.2025.4.03.6100TRF3, Juiz Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 0818550-23.2024.4.05.8300TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 06/10/2026
77
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 33 · TRF2 19 · TRF4 12 · TRF1 8 · STF 1 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRF5 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5040170-66.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5016028-95.2026.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5034880-07.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.