Art. 35

Art. 35. De decisão
definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto por
escrito, uma só vez, pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público
junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III
do art. 30 desta Lei, e fundar-se-á:
I - em erro de cálculo
nas contas;
II - em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão recorrida;
III - na superveniência
de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.
Parágrafo único. A
decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de todo e qualquer erro ou engano apurado.