TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo II - Fiscalização a Cargo do TribunalSeção I - Contas do Presidente da República
Art. 36. Ao Tribunal de Contas da União compete, na forma estabelecida no Regimento Interno, apreciar as contas
prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Parágrafo único. As
contas consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o
§ 5° do art. 165 da Constituição Federal.
prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio a ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Parágrafo único. As
contas consistirão nos balanços gerais da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o
§ 5° do art. 165 da Constituição Federal.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.