Art. 39

Art. 39. De conformidade
com o preceituado nos arts. 5°,
inciso XXIV
,
71, incisos II e III
,
73
in fine,
74, § 2°
,
96, inciso I, alínea a
,
97
,
39, §§ 1° e 2°
e 40, § 4°, da Constituição Federal
,
o Tribunal apreciará, para fins de registro ou reexame, os atos de:
I - admissão de pessoal,
a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;
II - concessão inicial
de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias posteriores que tenham
alterado o fundamento legal do respectivo concessório inicial.
Parágrafo único. Os
atos a que se refere este artigo serão apreciados pelo Tribunal na forma estabelecida no Regimento Interno.