Art. 43

Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as
providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a
norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;
II - se verificar a
ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade ou economicidade, determinará a
audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar
razões de justificativa.
Parágrafo único. Não
elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa
prevista no inciso III do art. 58 desta Lei.