TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo II - Fiscalização a Cargo do TribunalSeção V - Pedido de Reexame
31 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 48. De decisão
proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste
capítulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
Parágrafo único. O
pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e no art. 33
desta Lei.
proferida em processos concernentes às matérias de que tratam as Seções III e IV deste
capítulo caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
Parágrafo único. O
pedido de reexame reger-se-á pelo disposto no parágrafo único do art. 32 e no art. 33
desta Lei.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 11 tribunais
TCU 10 · TRF5 8 · TRF2 4 · TRT3 2 · TRF1 1 · TRF3 1 · TCEPR 1 · TRT7 1 · TRT10 1 · TRT12 1 · TRT18 1
Apelação Cível 5107616-03.2025.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 07/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 0030577-43.2025.4.05.8201TRF5, Claudio Kitner, julgado em 26/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 0030577-43.2025.4.05.8201TRF5, Claudio Kitner, julgado em 30/06/2026
22
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 6 · STF 3 · TST 3 · TRF1 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TRF4 1
Emb.decl. em Mandado de Segurança MS 41135 EDSTF, Dias Toffoli, julgado em 28/10/2026
Mandado de Segurança MS 41135STF, Dias Toffoli, julgado em 20/10/2026
Mandado de Segurança Cível 3022163-70.2026.8.06.0000TJCE, Joriza Magalhaes Pinheiro, julgado em 11/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.