Art. 47

Art. 47. Ao exercer a
fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra
irregularidade de que resulte dano ao Erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a
conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 93
desta Lei.
Parágrafo único. O
processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitará em separado
das respectivas contas anuais.