Art. 45

Art. 45. Verificada a
ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento
Interno,
assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1° No caso de ato
administrativo, o Tribunal, se não atendido:
I - sustará a execução
do ato impugnado;
II - comunicará a
decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
III - aplicará ao responsável a multa prevista no inciso II do art. 58 desta Lei.
§ 2° No caso de contrato, o Tribunal, se não atendido, comunicará o fato ao Congresso Nacional, a quem
compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as
medidas cabíveis.
§ 3° Se o Congresso
Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas
previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato.