Art. 41

Art. 41. Para assegurar a
eficácia do controle e para instruir o julgamento das contas, o Tribunal efetuará a
fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis
sujeitos à sua jurisdição, competindo-lhe, para tanto, em especial:
I - acompanhar, pela publicação no Diário Oficial da União, ou por outro meio estabelecido no Regimento Interno:
a) a
lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e a
abertura de créditos adicionais;
b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como os atos referidos no art. 38 desta Lei;
II - realizar, por
iniciativa própria, na forma estabelecida no Regimento Interno, inspeções e auditorias
de mesma natureza que as previstas no inciso I do art. 38 desta Lei;
III - fiscalizar, na forma estabelecida no Regimento Interno, as contas nacionais das empresas supranacionais
de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
IV - fiscalizar, na forma
estabelecida no Regimento Interno, a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
§ 1° As inspeções e auditorias de que trata esta seção serão regulamentadas no Regimento Interno e realizadas por servidores da Secretaria do Tribunal.
§ 2° O Tribunal
comunicará às autoridades competentes dos poderes da União o resultado das inspeções
e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas
identificadas.