TÍTULO II - Julgamento e FiscalizaçãoCapítulo II - Fiscalização a Cargo do TribunalSeção II - Fiscalização exercida por iniciativa do Congresso

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TCU 1

Tomada de Contas Especial (TCE) 006.834/2024-8TCU, Jhonatan de Jesus, julgado em 14/10/2025

1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0000175-07.2021.5.22.0006TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 27/02/2023

No mesmo capítulo

• Art. 36
• Art. 38
• Art. 39
• Art. 40
• Art. 41
• Art. 42
• Art. 43
• Art. 44
• Art. 45
• Art. 46
• Art. 47
• Art. 48

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.